Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2018

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Decreto para realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos

DECRETO Nº 25, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. – Regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Diamante -PB.

A prefeitura Municipal de Diamante, Instituidor de Regime Próprio, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V e 75, I, “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990 e, em cumprimento às determinações legais contidas nos artigos 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Diamante- PB, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social- CNIS.

Veja o decreto
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