Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2018

Lei de Acesso a Informação

 

O acesso à informação é direito constitucional garantido ao cidadão pela Lei nº 12.527/2011. Em vigor desde 2012, a legislação permite o conhecimento livre sobre o recebimento aplicação de recursos públicos pelos três poderes da União, incluindo entidades privadas e órgãos de controle e fiscalização.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

 

SIC PRESENCIAL

Rua Possidônio José da Costa, nº 58, Centro, Diamante / PB - CEP: 58.994-000

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

Segunda a sexta-feira das 8:00hs às 12:00hs e 14:00hs às 17:00hs