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Diário Oficial - Ano 2026
11/11/2026 - BOLETIM OFICIAL - 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 610/2026
28/09/2026 - BOLETIM OFICIAL - 25 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR 611
28/09/2026 - BOLETIM OFICIAL - 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 613/2026
11/09/2026 - BOLETIM OFICIAL - 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 612/2026
11/09/2026 - BOLETIM OFICIAL - 28 DE SETEMBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 608/2026