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2020
11/02/2020 -
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS EXISTENTES NA LC Nº 017/2016
10/01/2020 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.