Legislação Municipal
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Portaria 2020
01/12/2020 - Portaria nº159-2020 - Comissão de transição de governo
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista dos dispostos no artigo 268 da Constituição Estadual do Estado da Paraíba e artigo 1º da Resolução Normativa nº 03/2016 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba: