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Diário Oficial - Ano 2016

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Legislação Municipal

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Legislação Estadual

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LEGISLAÇÃO TJPB
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Legislação Federal

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
LEI COMPLEMENTAR 131-2009 - TRANSPARÊNCIA

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