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2024
26/02/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 515/2024
AUTORIZA O REMANEJAMENTO,
A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE
FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N.
496/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024.
A TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE
FONTES DE RECURSOS DAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N.
496/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PARA 2024.
23/02/2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 516/2024
FIXA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
PÚBLICO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
15/02/2024 - Lei Municipal 504/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
15/02/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 514/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA
FINS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
ORÇAMENTO VIGENTE, PARA
FINS QUE MENCIONA E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
08/01/2024 - REPUBLICAÇÃO DA LEI N°122/1994
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