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12/02/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 541/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA ADEQUAÇÃO AO PISO MÍNIMO NACIONAL E DA PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS. -
10/02/2025 - LEI MUNICIPAL Nº 540/2025
Autoriza remanejar, transpor e transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentarias aprovadas na lei orçamentaria para o exercício de 2025, e seus créditos adicionais, e da outras providências.
