Legislação

27/05/2024 - LEI MUNICIPAL Nº 595/2024

30/09/2024 - LEI MUNICIPAL Nº533/2024

Autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente de
PN 2024 visando inclusão de dotação
É para utilização de recursos oriundos
de Emenda Parlamentar Individual e
dá outras providências correlatas.

13/03/2024 - LEIMUNICIPAL Nº521/2024

08/01/2024 - REPUBLICAÇÃO DA LEI N°122/1994